TJSC 2013.050933-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E DO CARGO EFETIVO. REGISTRO FUNCIONAL DO DEMANDANTE QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 1.069/91. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050933-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E DO CARGO EFETIVO. REGISTRO FUNCIONAL DO DEMANDANTE QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 1.069/91. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050933-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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