TJSC 2013.050942-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA CONVERTIDA EM AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EX VI DO ARTIGO 269, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Avulta escorreita a homologação do acordo de expropriação amigável firmado pelas partes, haja vista cuidar-se de direito disponível, serem capazes as partes e lícito o objeto, razão pela qual é de ser desprovida a remessa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050942-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA CONVERTIDA EM AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EX VI DO ARTIGO 269, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Avulta escorreita a homologação do acordo de expropriação amigável firmado pelas partes, haja vista cuidar-se de direito disponível, serem capazes as partes e lícito o objeto, razão pela qual é de ser desprovida a remessa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050942-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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