APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BEM. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINAR. 2.1. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADOS. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO PRINCIPAL. 3. MÉRITO. 3.1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PREENCHIDOS. COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 3.2. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/96, ARTIGO 5º). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA IMPOSITIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051003-7, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).