TJSC 2013.051013-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESTRIÇÃO PERMANENTE NA MOBILIDADE DO PÉ ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051013-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESTRIÇÃO PERMANENTE NA MOBILIDADE DO PÉ ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051013-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Forquilhinha
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