TJSC 2013.051018-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES INTRA-ARTICULARES CRÔNICAS SOBRE O QUADRIL ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICARAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051018-5, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES INTRA-ARTICULARES CRÔNICAS SOBRE O QUADRIL ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICARAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051018-5, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
Mostrar discussão