TJSC 2013.051025-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051025-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051025-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Xaxim
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