TJSC 2013.051027-1 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA PERÍCIA POR SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO IMPACTO CRÔNICA DO OMBRO DIREITO, DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTÓIDEA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051027-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA PERÍCIA POR SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO IMPACTO CRÔNICA DO OMBRO DIREITO, DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTÓIDEA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051027-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joaçaba
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