APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO [DUAS VEZES] E ROUBO (ARTS. 213 E 157, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, DURANTE A MADRUGADA, ADENTRA EM RESIDÊNCIA, CONSTRANGE MORADORA À CONJUNÇÃO CARNAL E, ATO CONTÍNUO, SUBTRAI COISA ALHEIA MÓVEL DA FILHA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E FIRMES PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL, TERMOS DE RECONHECIMENTO E RELATOS TESTEMUNHAIS. SUPOSTA EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES PELO RÉU, QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE ESTUPRO PRATICADA CONTRA A FILHA DA VÍTIMA DO ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. AGENTE QUE, DURANTE A EMPREITADA DELITIVA, TOCA NA PERNA DA OFENDIDA. CONDUTA REPROVÁVEL, MAS INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE (SÚMULA 231 DO STJ). TERCEIRA FASE. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BENESSE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051032-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).