AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM 1º GRAU. CASARÃO DE DOIS PAVIMENTOS QUE PERTENCEU A REPRESENTANTE DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS FUNDADORES DA COMPANHIA HERING, EDIFICADO EM TERRENO URBANO NO BAIRRO BOM RETIRO, MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR INSTAURADO PERANTE A 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BLUMENAU EM VIRTUDE DE INICIATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BOM RETIRO - AMABRE, UNIÃO BLUMENAUENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - UNIBLAM E ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA - ACAPRENA, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A IMÓVEL EM FASE PRELIMINAR DE TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. EMPRESAS DEMANDADAS QUE PROJETARAM A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO MULTIFAMILIAR DE 16 PAVIMENTOS UNIDO À PAREDE LATERAL ESQUERDA DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE PRESERVAR. ALVARÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA IMPUGNADA PELAS ASSOCIAÇÕES. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR QUE DETERMINAVA A INTERDIÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 POR DESOBEDIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU DE CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJE SEM AVANÇO AO PLANO SUPERIOR AO NÍVEL DO SOLO PARA EVITAR-SE MAIORES DANOS AO CASARÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR E DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS RÉS IMPEDIDAS DE CONSTRUIR QUALQUER EDIFÍCIO UNIDO AO CASARÃO, ADMITIDA TODAVIA A EDIFICAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O RECUO ENTRE AS EDIFICAÇÕES DE 4,23 METROS NO TRECHO 1, 3,98 METROS NO TRECHO 2 E 1,5 METROS NO TRECHO 3. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 36, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 751/2010, DE DISTANCIAMENTO RESULTANTE DO SOMATÓRIO DAS ALTURAS DOS PRÉDIOS DIVIDIDO POR 6 (SEIS), POR TRATAR-SE DA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO ONDE JÁ EXISTE EDIFICADO O CASARÃO DE DOIS PAVIMENTOS, CONSIDERADO PATRIMÔNIO CULTURAL. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OBRA OBSERVADOS OS RECUOS RECOMENDADOS PELO CÓDIGO DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 794/2011, PARA DELIBERAR ACERCA DA MATÉRIA. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO COPE, PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DE 16 ANDARES UNIDA AO CASARÃO JÁ EXISTENTE. RATIFICAÇÃO DO PROJETO ALTERADO QUE CONTEMPLA RECUOS ENTRE O PRÉDIO E O CASARÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A RECOMENDAR O RECUO ENTRE AS EDIFICAÇÕES DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE REVELADA NA DECISÃO DE 1º GRAU POIS PROPICIA VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO A AMBOS OS PRÉDIOS E SOBRETUDO A PRESERVAÇÃO E A VISIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO. CASARÃO HISTÓRICO DE DOIS PAVIMENTOS QUE SERÁ OCUPADO PELOS CONDÔMINOS COMO ÁREA COMUM DO PRÉDIO MULTIFAMILIAR DE 16 ANDARES. DISTANCIAMENTO DEFINIDO ENTRE AS EDIFICAÇÕES QUE NÃO CAUSA EMPECILHO À PRIVACIDADE DOS MORADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO AO BEM PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE GRAVE COMOÇÃO OU DE PREJUÍZOS PARA A COMUNIDADE. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DETERMINAÇÃO DE RECUO ENTRE AS UNIDADES, CASARÃO E PRÉDIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA APENAS NOS CASOS DE COMPROVADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ APROVADO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO UNIDO AO CASARÃO HISTÓRICO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA OBRA CONDICIONADA À OBEDIÊNCIA AOS RECUOS INDICADOS NO PROJETO APRESENTADO POSTERIORMENTE E NO CURSO DO PROCEDIMENTO PELA INCORPORADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051084-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).