TJSC 2013.051089-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE SE FIXA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO, DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. AINDA, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. EXASPERAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POSSIBILITADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051089-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE SE FIXA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO, DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. AINDA, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. EXASPERAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POSSIBILITADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051089-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xanxerê
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