APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE CHEQUE EXTRAVIADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA ORIUNDA DE ATIVIDADE ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE TORPEZA BILATERAL, FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O DELITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 171, § 1º, C/C O ART. 155, § 2º, AMBOS DO DO CP). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051090-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).