APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO EXPÕEM TESE DE MÉRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU DEFESA DO MODO QUE ENTENDEU OPORTUNO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO ELENCA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS. PENA REDUZIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE VIABILIZA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051092-7, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).