TJSC 2013.051093-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DESCRITO NO ART.16, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DANDO CONTA DE QUE O DENUNCIADO GUARDAVA ARTEFATOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O crime descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de lesividade concreta, bastando para a sua configuração o perigo abstrato de risco à segurança da coletividade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051093-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DESCRITO NO ART.16, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DANDO CONTA DE QUE O DENUNCIADO GUARDAVA ARTEFATOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O crime descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de lesividade concreta, bastando para a sua configuração o perigo abstrato de risco à segurança da coletividade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051093-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São José do Cedro
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