TJSC 2013.051096-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 46 DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051096-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 46 DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051096-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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