TJSC 2013.051102-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DOSIMTERIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051102-2, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DOSIMTERIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051102-2, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Papanduva
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