APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA CORRETAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU QUE DETÉM APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRESENÇA, ADEMAIS, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES APLICADA PELO SENTENCIANTE. OBEDIÊNCIA, CONTUDO, AOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051103-9, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).