APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A FORNECER O BOLETO PARA A LIQUIDAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 2º, DO CDC) E AS NORMAS PROTETIVAS DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CASA BANCÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (69 ANOS DE IDADE), BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ASSIM COMO O ESPAÇO DE TEMPO (3 MESES) EM QUE A AUTORA TENTOU OBTER EXTRAJUDICIALMENTE O BOLETO SOLICITADO SEM QUALQUER ÊXITO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 CDC E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO. EVIDENTE INTERESSE DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONSUMIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER O BOLETO NECESSÁRIO PARA SE FAZER CUMPRIR O DIREITO GARANTIDO PELA LEI CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC, ALÉM DO ART. 84, §§ 3º E 4º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051106-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).