TJSC 2013.051110-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. APENADO QUE NÃO JUSTIFICA SUAS ATIVIDADES LABORAIS, AUSENTA-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO E DEIXA DE INFORMAR O ENDEREÇO ONDE PUDESSE SER ENCONTRADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO IMPOSTA NA ORIGEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051110-1, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. APENADO QUE NÃO JUSTIFICA SUAS ATIVIDADES LABORAIS, AUSENTA-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO E DEIXA DE INFORMAR O ENDEREÇO ONDE PUDESSE SER ENCONTRADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO IMPOSTA NA ORIGEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051110-1, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Mafra
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