TJSC 2013.051123-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER AO ATO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, "E", DO CPP, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO DA ACUSADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051123-5, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER AO ATO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, "E", DO CPP, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO DA ACUSADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051123-5, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itapema
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