TJSC 2013.051126-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 168, § 1.º, III, E 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para o reconhecimento da semi-imputabilidade, é preciso comprovar que, no momento da conduta criminosa, a acusada era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051126-6, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 168, § 1.º, III, E 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para o reconhecimento da semi-imputabilidade, é preciso comprovar que, no momento da conduta criminosa, a acusada era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051126-6, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Pomerode
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