TJSC 2013.051131-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL PLEITEADA POR DEVEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSOLVÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PESSOA NÃO CREDORA NOMEADA COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DA REQUERENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 761, INCS. I E II, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051131-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL PLEITEADA POR DEVEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSOLVÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PESSOA NÃO CREDORA NOMEADA COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DA REQUERENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 761, INCS. I E II, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051131-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tubarão
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