TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENGENHEIRO CIVIL. ISS FIXO. ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO PROVIDO. 01. Cumpre ao tribunal, de ofício, declarar prescrita a pretensão da Fazenda Pública - e, consequentemente, extinto o crédito tributário (CTN, arts. 156, inc. V, e 174) - relativamente a tributo vencido além do quinquênio antecedente à propositura da execução fiscal. 02. "Enquanto não procedida à baixa da inscrição, no cadastro municipal, da condição de contribuinte do ISS, remanesce a presunção de execução da atividade tributada. Não tendo logrado elidir a presunção, responde o sujeito passivo pelo tributo" (TJRS, AC n. 70033434622, Des. Maria Isabel de Azevedo Souza; TJSC, AC n. 98.011974-0, Des. Volnei Carlin; AC n. 2008.034332-0, Des. Cesar Abreu; AC n. 2009.026089-2, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051145-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).