TJSC 2013.051148-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE S. S.. DECURSO DO LAPSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 455 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE M. L. T.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM REQUERENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO PEDIDO DE VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DA RÉ S. S.. HONORÁRIOS DEVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051148-6, de Campos Novos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE S. S.. DECURSO DO LAPSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 455 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE M. L. T.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM REQUERENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO PEDIDO DE VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DA RÉ S. S.. HONORÁRIOS DEVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051148-6, de Campos Novos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Campos Novos
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