TJSC 2013.051166-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE VEREADORES. NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 20, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 20, p. único, da Lei n. 8.429/92, não havendo indícios de que a permanência dos agravantes no exercício de seus mandatos edilícios poderá ameaçar a regularidade da instrução processual, conveniente e oportuna revela-se a reforma da decisão agravada que, cautelarmente, afastou-os da vereança, reintegrando-os. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051166-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE VEREADORES. NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 20, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 20, p. único, da Lei n. 8.429/92, não havendo indícios de que a permanência dos agravantes no exercício de seus mandatos edilícios poderá ameaçar a regularidade da instrução processual, conveniente e oportuna revela-se a reforma da decisão agravada que, cautelarmente, afastou-os da vereança, reintegrando-os. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051166-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Correia Pinto
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