REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, INCS. I E II DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003). FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 621, I, CPP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU E EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO CONHECIMENTO DESTA EXTENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA PENA: RECLAMO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DE INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DE RESPONDER A INÚMEROS PROCESSOS EM PELO MENOS DUAS COMARCAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE DEMONSTRARIAM CONDUTA SOCIAL TOTALMENTE DESABONADORA E DESAJUSTADA. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PAPEL EXERCIDO PELO REVISIONANDO NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO. AJUSTE DA PENA IMPOSTA. RECLAMO DE IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA ETAPA. FUNDAMENTAÇÃO QUE CORRETAMENTE DEMONSTRA OS FATOS CONCRETOS QUE LEVARAM À ESCOLHA DESTA FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.051171-6, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).