TJSC 2013.051178-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL CONTRATADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NEGADA. ENTIDADE FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FCVS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PARCELA DAS APÓLICES LIGADAS AO RAMO 66 (PÚBLICO). DESLOCAMENTO DESSAS ÚLTIMAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS ALEATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051178-5, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL CONTRATADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NEGADA. ENTIDADE FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FCVS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PARCELA DAS APÓLICES LIGADAS AO RAMO 66 (PÚBLICO). DESLOCAMENTO DESSAS ÚLTIMAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS ALEATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051178-5, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Caçador
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