TJSC 2013.051181-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITROU ALUGUEL EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051181-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITROU ALUGUEL EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051181-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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