HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 230, CAPUT, E 231-A, §§ 1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DEU CONTINUIDADE A CRIMES PERPETRADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL COM INÚMEROS CRIMES E DIVERSIDADE DE DENUNCIADOS (TRÊS). DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELA PACIENTE. CISÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS QUE APENAS AGUARDA O RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E POSTERIOR INTERROGATÓRIO DA PACIENTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051184-0, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).