TJSC 2013.051191-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE RESTRINGIU A MENCIONAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM, TODAVIA, APONTAR CONCRETAMENTE SUA RELAÇÃO COM A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PRISÃO NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051191-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE RESTRINGIU A MENCIONAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM, TODAVIA, APONTAR CONCRETAMENTE SUA RELAÇÃO COM A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PRISÃO NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051191-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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