AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ANOTAR A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E IMPEDIR QUE O CARTORÁRIO EFETUE QUALQUER REGISTRO SEM A CORREPONDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR QUE A PARTE INVOQUE EM SEU FAVOR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A QUE DEU CAUSA E QUE DESDE SEMPRE CONHECIA, CONSISTENTE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA O OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051194-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).