TJSC 2013.051213-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VISUALIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRECEDENTES DESTA RELATORIA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFESSO. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DESATENDIDAS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO BANCO PERFECTIBILIZADA. PRESSUPOSTO NÃO SATISFEITO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL GERADAS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051213-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VISUALIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRECEDENTES DESTA RELATORIA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFESSO. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DESATENDIDAS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO BANCO PERFECTIBILIZADA. PRESSUPOSTO NÃO SATISFEITO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL GERADAS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051213-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão