TJSC 2013.051229-9 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA O NOVO ENDEREÇO, SEM SUCESSO. RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER. NÃO ATENDIMENTO PELA OPERADORA QUE, MESMO ASSIM, LEVOU O NOME DA CLIENTE AO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LESÃO MORAL, POIS É PRESUMIDA. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ABAIXO DO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051229-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA O NOVO ENDEREÇO, SEM SUCESSO. RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER. NÃO ATENDIMENTO PELA OPERADORA QUE, MESMO ASSIM, LEVOU O NOME DA CLIENTE AO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LESÃO MORAL, POIS É PRESUMIDA. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ABAIXO DO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051229-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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