TJSC 2013.051237-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA À DEVEDORA PELOS CORREIOS. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051237-8, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA À DEVEDORA PELOS CORREIOS. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051237-8, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Santa Cecília
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