APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PROVA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 37, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE OLHEIRO, COMO, TAMBÉM, COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA QUE IMPEDE A CONVERSÃO REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE RESGATE DA PENA FIXADO PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DOS REGIMES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051264-6, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).