TJSC 2013.051265-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECIDIDO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES REFERENTES AO SEMESTRE EM CURSO. ESTUDANTE AGRACIADA PELO FINANCIAMENTO DO FIES. PEDIDO DE BOLSA DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO ATO DA MATRÍCULA. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051265-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECIDIDO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES REFERENTES AO SEMESTRE EM CURSO. ESTUDANTE AGRACIADA PELO FINANCIAMENTO DO FIES. PEDIDO DE BOLSA DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO ATO DA MATRÍCULA. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051265-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão