APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE PRÓXIMO À PLACA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA. INEXIGIBILIDADE DE MINORAÇÃO ABRUPTA E IMEDIATA DA VELOCIDADE EMPREGADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONFIGURADO. PERÍODO NOTURNO. LOCAL SEM ILUMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA CULPOSA NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Se das provas coligidas não for possível extrair a existência de imperícia, negligência ou imprudência por parte do acusado, deve ele ser absolvido do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE ENGLOBA EVENTUAL ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o pleito de arbitramento de honorários advocatícios se este já foi fixado corretamente na sentença recorrida. O quantum estabelecido pela atuação em primeiro grau abarca, inclusive, a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051270-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).