PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. LAUDO DE RECONSTITUIÇÃO EM HORÁRIO DISTINTO DO CORRESPONDENTE AO FATO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS QUE PODERÃO SER APRESENTADAS OU REQUERIDAS ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTs. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, COM DOLO DIRETO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E INDIRETO NO TOCANTE À OUTRA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza às partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não há desclassificar a conduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa quando parte da prova oral aponta versão de que a conduta do agente não se deu na forma culposa, pois não ficou comprovado de forma inequívoca que agiu sob a égide de dependência toxicológica, conforme exige o tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051271-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).