TJSC 2013.051279-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE CONDENATÓRIO SUPERIOR AO DEVIDO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Ocorrendo invalidez permanente de um dos membros inferiores, com redução funcional de 35%, a indenização deve corresponder a 24,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o valor estipulado em primeiro grau supera tal valor, mostra-se pertinente a adequação do quantum indenizatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051279-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE CONDENATÓRIO SUPERIOR AO DEVIDO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Ocorrendo invalidez permanente de um dos membros inferiores, com redução funcional de 35%, a indenização deve corresponder a 24,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o valor estipulado em primeiro grau supera tal valor, mostra-se pertinente a adequação do quantum indenizatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051279-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Tubarão
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