APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE EMITIDO AO PORTADOR. ART. 8º, III, LEI 7.353/85. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA PARA PROMOVER CONTRA O SEU EMITENTE A RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. ART. 47 DA LEI DO CHEQUE. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. EMBARGANTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INCLUSIVE DA MULTA INDENIZATÓRIA DO FGTS. CHEQUE EMITIDO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A TESE DO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051309-5, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).