TJSC 2013.051311-2 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA.. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA DE BRAÇO COM LESÃO DE NERVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (DO RÉU) QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051311-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA.. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA DE BRAÇO COM LESÃO DE NERVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (DO RÉU) QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051311-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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