SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - PRELIMINARES REPELIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 2. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 3. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - 4. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - ÔNUS DO VENCIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 2. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 3. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. 4. Compete à parte vencida arcar com os honorários do assistente técnico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051321-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).