TJSC 2013.051322-2 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051322-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051322-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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