TJSC 2013.051337-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA (MUDOU-SE). AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051337-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA (MUDOU-SE). AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051337-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Itajaí
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