AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE DESCANSO. LEI MUNICIPAL N. 1.263, DE 20-8-2013. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - "[...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça" (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CONFRONTO COM DISPOSITIVOS INSERIDOS NA LEI ORGÂNICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PARTE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A suposta violação de diploma legal aos dispositivos contidos na lei orgânica local não pode ser questionada em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade. PROMULGAÇÃO INTEMPESTIVA. IRRELEVÂNCIA. LEI QUE PASSOU A EXISTIR A PARTIR DA REJEIÇÃO AO VETO DO PREFEITO. - "A promulgação não passa de mera comunicação, aos destinatários da lei, de que esta foi criada com determinado conteúdo. Nesse sentido, pode-se dizer que é o meio de constatar a existência da lei; esta é perfeita antes de ser promulgada; a promulgação não faz a lei, mas os efeitos dela somente se produzem depois daquela" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 530-531). PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA QUE VEDA O NEPOTISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL. SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI QUE ITERA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. CONVERGÊNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. A norma impugnada não imprime qualquer violação da competência privativa do Chefe do Executivo pelo Legislativo, mas tão somente ratifica as regras basilares de moralidade e impessoalidade na Administração Pública que as próprias Constituições Federal e Estadual estabelecem, além de amoldar ao texto sumulado a legislação municipal. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.051345-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 01-10-2014).