APELAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA NULIDADE DO INQUÉRITO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI, ABUSOU SEXUALMENTE DE SUA FILHA, QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS QUE CONFIGURAM O DELITO. CRIME CONSUMADO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226. INC. II, DO CP, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAJORANTE DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. PLEITO DESCABIDO. DOSIMETRIA. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMOS, NA TERCEIRA FASE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051349-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).