AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - SIMPLES MENÇÃO AO PONTO DE INCONFORMISMO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E A NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - TESES RECHAÇADAS - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE TERMINAL TELEFÔNICO VINCULADO AO PLANO DE EXPANSÃO - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE ACIONISTA - CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTO ACOSTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051355-2, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).