TJSC 2013.051368-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DE AMBAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 282, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID, SOB PENA DE EXTINÇÃO E COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO ALMEJADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DE APELO. ENFOQUE OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CORRETAMENTE MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051368-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DE AMBAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 282, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID, SOB PENA DE EXTINÇÃO E COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO ALMEJADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DE APELO. ENFOQUE OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CORRETAMENTE MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051368-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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