APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (Apelação Cível n. 2010.006477-5, de Araranguá, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 17/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051372-7, de Taió, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).