QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES QUE RESULTAM EM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, SEM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE ADI AINDA NÃO JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AINDA NÃO SOLIDIFICADA PELA EXCELSA CORTE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES NOS ILÍCITOS PENAIS. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AINDA MAIS QUANDO HÁ PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE RECONHECEM A SUA LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. A legitimidade do Ministério Público para realizar procedimento administrativo e posterior oferecimento de denúncia corresponde à questão jurídica historicamente controversa no nosso ordenamento jurídico, exigindo, em razão da lacuna deixada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a regulamentação da matéria por meio de legislação infraconstitucional. Assim, em razão da inexistência de interpretação pela Excelsa Corte por meio de controle concentrado, bem como da ausência de legislação infraconstitucional impõe-se ao Poder Judiciário enfrentar a questão de acordo com as peculiaridades do caso concreto e, por consequência, reconhecer ou não a legitimidade do parquet à instauração do processo administrativo que resultou na denúncia e, posteriormente, na ação penal, pois é vedado ao magistrado negar a jurisdição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051377-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).