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Jurisprudência


TJSC 2013.051379-6 (Acórdão)

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. 1) REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O JUÍZO. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE ENCONTRAR O RÉU. 2) LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DE DEFENSOR NOMEADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 3) AUSÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1) É desnecessário, para que o feito tenha prosseguimento sem a presença do acusado, exaurir os meios possíveis de encontrá-lo, bastando a tentativa nos endereços constantes dos autos e constatação de que o denunciado mudou-se sem informar ao Juízo (art. 367 do CPP). 2) É prescindível a intimação pessoal do acusado para constituir causídico, no caso de renúncia do advogado, se o defensor que antes representava o denunciado foi nomeado, e não constituído. 3) O fato de o advogado ter-se limitado, em alegações finais, a tecer considerações sobre a aplicação da pena, sem formular pedido expresso de absolvição, não configura, in re ipsa, ausência de defesa (Súmula 523 do STF). REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.051379-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

Data do Julgamento : 26/03/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Criciúma
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